HC 1059411 - DECISAO

HC 1059411 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual quanto à primeira fase da dosimetria (valoração neutra da culpabilidade) que o corréu beneficiado no HC n. 915.646/ES, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, é possível estender ao paciente os efeitos daquela decisão, procedendo-se ao redimensionamento das penas e à estabilização das sanções em 15 anos e 1 mês de reclusão e 1.575 dias-multa.

Parties
Paciente: THALISTON VITAL DE OLIVEIRA; Corréu: KELVER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar as sanções do paciente em 15 anos e 1 mês de reclusão, além de 1.575 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos De Decisão, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Concurso Material
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Parties

THALISTON VITAL DE OLIVEIRA

Paciente

KELVER FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 identidade de situação fático-processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena - primeira fase (valoração da culpabilidade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual quanto à primeira fase da dosimetria (valoração neutra da culpabilidade) que o corréu beneficiado no HC n. 915.646/ES, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, é possível estender ao paciente os efeitos daquela decisão, procedendo-se ao redimensionamento das penas e à estabilização das sanções em 15 anos e 1 mês de reclusão e 1.575 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar as sanções do paciente em 15 anos e 1 mês de reclusão, além de 1.575 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções do paciente em 15 anos e 1 mês de reclusão, além de 1.575 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.