HC 1056379 - DECISAO

HC 1056379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na origem (supressão de instância); contudo, verificando-se flagrante ilegalidade e comprovados nos autos a necessidade terapêutica, autorização da ANVISA e laudo técnico/agronômico, concedeu-se de ofício salvo-conduto para obstar qualquer medida penal, de apreensão ou destruição de materiais, enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico.

Parties
Impetrante: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Não Conhecido; Salvo Conduto Concedido De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; salvo-conduto concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autoridade Administrativa ANVISA, Exaurimento De Jurisdição/competência
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Não Conhecido; Salvo Conduto Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão monocrática sem deliberação colegiada na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo domiciliário de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 requisitos probatórios para afasta mento da repressão penal (prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo técnico/agrônomo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na origem (supressão de instância); contudo, verificando-se flagrante ilegalidade e comprovados nos autos a necessidade terapêutica, autorização da ANVISA e laudo técnico/agronômico, concedeu-se de ofício salvo-conduto para obstar qualquer medida penal, de apreensão ou destruição de materiais, enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; salvo-conduto concedido de ofício

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica, devendo ser respeitada a quantidade...