HC 1058985 - DECISAO
A Corte negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo necessária a observância da ordem jurisdicional e o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: JOAQUIM AMORIM DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAQUIM AMORIM DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo necessária a observância da ordem jurisdicional e o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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