HC 1058842 - DECISAO

HC 1058842 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: MAIKON VINICIUS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAIKON VINICIUS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão e das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.