HC 1059109 - DECISAO

HC 1059109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação busca, na prática, revisão de condenação revestida de coisa julgada e não há manifesto constrangimento: a busca foi realizada no contexto de flagrante com apoio de denúncia anônima e monitoramento, houveram prova testemunhal e laudo químico suficiente para amparar a condenação, e as condenações anteriores que fundamentaram os maus antecedentes eram anteriores ao fato e já tinham transitado em julgado ao tempo da decisão, de modo que o pleito da defesa não caracteriza hipótese de habeas corpus substitutivo excepcional.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio e fishing expedition (art. 5º, XI, CF; art. 157 CPP)
  2. 2 condenação baseada em elemento informativo não confirmado em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por uso de maus antecedentes sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação busca, na prática, revisão de condenação revestida de coisa julgada e não há manifesto constrangimento: a busca foi realizada no contexto de flagrante com apoio de denúncia anônima e monitoramento, houveram prova testemunhal e laudo químico suficiente para amparar a condenação, e as condenações anteriores que fundamentaram os maus antecedentes eram anteriores ao fato e já tinham transitado em julgado ao tempo da decisão, de modo que o pleito da defesa não caracteriza hipótese de habeas corpus substitutivo excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se