HC 1058939 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; portanto a intervenção desta Corte Superior é prematura.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Óbice De Súmula 691/stf
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Óbice De Súmula 691/stf
Legal Issues
- 1 possibilidade de Habeas Corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; portanto a intervenção desta Corte Superior é prematura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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