HC 1059554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e, nessa medida, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária no caso concreto; adicionalmente, não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HIROSHI DE SOUZA MITSUOKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Nulidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL HIROSHI DE SOUZA MITSUOKA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 alegações de ilegalidade no reconhecimento pessoal
- 2 insuficiência probatória para condenação
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e, nessa medida, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária no caso concreto; adicionalmente, não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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