HC 1049075 - DECISAO

HC 1049075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias ora alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo decisão motivada que indeferiu a revisão criminal e inadmitiu recursos), de modo que o exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: JONAS SOLIDADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Identidade Física Do Juiz, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual Supressão De Instância +3 more

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Parties

JONAS SOLIDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 suspensão e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias ora alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo decisão motivada que indeferiu a revisão criminal e inadmitiu recursos), de modo que o exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.