HC 1047422 - DECISAO

HC 1047422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a condenação transitou em julgado e a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal, sendo a majoração das penas justificada por maus antecedentes e consequências do delito, não pela reincidência.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO GONCALVES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Corrupção De Menores, Delação Premiada
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Parties

DANILO GONCALVES DE AGUIAR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por suposta valoração indevida da reincidência
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a condenação transitou em julgado e a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal, sendo a majoração das penas justificada por maus antecedentes e consequências do delito, não pela reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.