HC 1056220 - DECISAO

HC 1056220 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura pedido revisional inadequado a esta Corte; por isso, havendo manifesta incompetência e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da infração do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura pedido revisional inadequado a esta Corte; por isso, havendo manifesta incompetência e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.