HC 1059090 - DECISAO

HC 1059090 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade; controvérsias probatórias, inclusive sobre o laudo veterinário e o dolo, exigem dilação probatória, sendo inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PRUDÊNCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Laudo Médico Veterinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

PEDRO PRUDÊNCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade; controvérsias probatórias, inclusive sobre o laudo veterinário e o dolo, exigem dilação probatória, sendo inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.