HC 1059067 - DECISAO

HC 1059067 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o mérito do habeas corpus não havia sido examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se apresentou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; fundamentou-se, ademais, nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MARTINS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Prazo Para Resposta À Acusação, Rol De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Prazo Para Resposta À Acusação Rol De Testemunhas

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Parties

MARCOS PAULO MARTINS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o mérito do habeas corpus não havia sido examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se apresentou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; fundamentou-se, ademais, nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.