HC 1059604 - DECISAO

HC 1059604 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, fundamentado no entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para obter seguimento de recurso especial não admitido na origem e na constatação de instrução deficiente do writ pela ausência da cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON LUIS CARDOSO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Processo Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema, Contagem De Prazo, Revisão Criminal, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

ADILSON LUIS CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certificação de trânsito em julgado por suposto erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Reconhecimento de intempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, fundamentado no entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para obter seguimento de recurso especial não admitido na origem e na constatação de instrução deficiente do writ pela ausência da cópia da decisão que inadmitiu o recurso especial, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.