HC 1057777 - DECISAO

HC 1057777 - DECISAO

Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque a Defensoria Pública da União demonstrou que a tese suscitada pelo paciente já fora acolhida pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de interesse processual.

Parties
Paciente: ITAMAR BARBOSA DE FREITAS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Interesse Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Interesse Processual Liminar

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Parties

ITAMAR BARBOSA DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interesse processual
  2. 2 correção da dosimetria
  3. 3 analise liminar do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque a Defensoria Pública da União demonstrou que a tese suscitada pelo paciente já fora acolhida pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de interesse processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.