HC 1051163 - DECISAO

HC 1051163 - DECISAO

Embora o habeas corpus, após trânsito em julgado, configure via inadequada quando substitui revisão criminal e em regra não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à manutenção da reparação mínima sem indicação do valor na denúncia, em afronta à jurisprudência do STJ; por isso, no exercício das competências regimentais e em face do art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar a reparação mínima de danos.

Parties
Paciente: ARMANDO JÚLIO DOS SANTOS PRETO; Paciente: JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para afastar a reparação mínima de danos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reparação Mínima De Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

ARMANDO JÚLIO DOS SANTOS PRETO

Paciente

JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de indicação de valor mínimo de indenização na denúncia para fixação de reparação mínima
  3. 3 Cabimento de concessão de ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, após trânsito em julgado, configure via inadequada quando substitui revisão criminal e em regra não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à manutenção da reparação mínima sem indicação do valor na denúncia, em afronta à jurisprudência do STJ; por isso, no exercício das competências regimentais e em face do art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar a reparação mínima de danos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para afastar a reparação mínima de danos.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.