HC 1059532 - DECISAO

HC 1059532 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição de recurso especial contra o acórdão impugnado, configurando impetração simultânea com a mesma pretensão; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admitido nessas hipóteses, salvo se destinado à tutela direta da liberdade ou se versar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente, circunstâncias não atendidas no caso.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Liberdade Provisória, Recurso Especial, Sistema Recursal Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Liberdade Provisória Recurso Especial Sistema Recursal Penal

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição de recurso especial com a mesma pretensão
  2. 2 Nulidade da prova por busca domiciliar supostamente viciada e seu impacto na liberdade do acusado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição de recurso especial contra o acórdão impugnado, configurando impetração simultânea com a mesma pretensão; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admitido nessas hipóteses, salvo se destinado à tutela direta da liberdade ou se versar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente, circunstâncias não atendidas no caso.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.