HC 1059021 - DECISAO

HC 1059021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo paciente não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e afronta ao requisito de exaurimento da jurisdição ordinária, devendo os temas ser previamente apreciados nas instâncias inferiores antes da intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PERSEU LOPES LUGON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado sem prévia apreciação de questão de ordem que suscitou nulidade
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional e violação de garantias constitucionais (arts.5º,XXXV,LIV,LV e 93,IX)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando matéria não examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo paciente não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e afronta ao requisito de exaurimento da jurisdição ordinária, devendo os temas ser previamente apreciados nas instâncias inferiores antes da intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.