HC 1059338 - DECISAO

HC 1059338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, com recurso especial já interposto e pendente de admissibilidade, a impetração do writ configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência do STJ, e assim não se conhece do remédio constitucional.

Parties
Paciente: NATÁLIA ALCOCER ROJAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Recurso Especial Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NATÁLIA ALCOCER ROJAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pedido de absolvição e de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, com recurso especial já interposto e pendente de admissibilidade, a impetração do writ configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência do STJ, e assim não se conhece do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.