RHC 228653 - DECISAO

RHC 228653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no decidido: a Turma Recursal fundamentou a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes, o que está vedado pelo art. 44, III, do Código Penal e é amparado por jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios contra acórdãos de Turma Recursal.

Parties
Recorrente / Paciente: ISAAC DOUGLAS RODRIGUES SANTOS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Maus Antecedentes Regime Semiaberto Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ISAAC DOUGLAS RODRIGUES SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da existência de maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no decidido: a Turma Recursal fundamentou a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes, o que está vedado pelo art. 44, III, do Código Penal e é amparado por jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios contra acórdãos de Turma Recursal.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.