HC 1026476 - DECISAO

HC 1026476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional aberto ao paciente, em razão da omissão do acórdão em estender ao corréu o regime aberto concedido e do dever de aplicação do art. 580 do CPP, além da constatação de ilegalidade do regime fechado aplicado ao paciente.

Parties
Paciente: ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA; Corréu: ADEMÍCIO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto ao postulante e ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Furto Qualificado, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Furto Qualificado Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA

Paciente

ADEMÍCIO BERNARDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de defesa técnica/suposta desistência do direito de recorrer
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional aberto ao paciente, em razão da omissão do acórdão em estender ao corréu o regime aberto concedido e do dever de aplicação do art. 580 do CPP, além da constatação de ilegalidade do regime fechado aplicado ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto ao postulante e ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto ao postulante e a ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA.
  • Comunicar o conteúdo desta decisão, com urgência, às instâncias inferiores para as providências cabíveis.