HC 1058805 - DECISAO
Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não haver situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus e determina o prosseguimento da apreciação pela instância originária.
- Parties
- Paciente: DJONYS RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
DJONYS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de individualização da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não haver situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus e determina o prosseguimento da apreciação pela instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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