HC 1059587 - DECISAO

HC 1059587 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Ingresso No Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Ingresso No Domicílio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO MARQUES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ