HC 1044743 - ACORDAO

HC 1044743 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em seu modus operandi.

Parties
Impetrante: PABLO COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Flagrante Ilegalidade Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

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Parties

PABLO COSTA DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em seu modus operandi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus