HC 1046893 - ACORDAO

HC 1046893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto tal ilegalidade não se verificou, pois a decisão de origem expôs fundamentos plausíveis (periculosidade do agente, modus operandi, indícios suficientes, pronúncia, arts. 311 e 312 do CPP) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a superação do óbice de conhecimento sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: DHEYSON DA SILVA SOUSA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Periculosidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Periculosidade +1 more

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Parties

DHEYSON DA SILVA SOUSA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto tal ilegalidade não se verificou, pois a decisão de origem expôs fundamentos plausíveis (periculosidade do agente, modus operandi, indícios suficientes, pronúncia, arts. 311 e 312 do CPP) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a superação do óbice de conhecimento sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e a manutenção da prisão preventiva