HC 1047332 - ACORDAO

HC 1047332 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é integrante desta Corte, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque, segundo o art. 650, §1º do CPP, cessa a competência originária quando a coação provier de autoridade de igual ou superior jurisdição.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra autoridade integrante do próprio Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é integrante desta Corte, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque, segundo o art. 650, §1º do CPP, cessa a competência originária quando a coação provier de autoridade de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.