RHC 228942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta de plano: o Tribunal de origem motivou o desarquivamento pela inexistência de trânsito em julgado para a acusação e pela existência de representação da vítima dentro do prazo decadencial, havendo, portanto, justa causa mínima para prosseguimento. Questões probatórias e de mérito demandam instrução e contraditório no juízo de origem, não sendo cabível o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALLAN CARNEIRO BITTENCOURT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Justa Causa, Medidas Protetivas, Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Extinção Da Punibilidade Decadência Justa Causa +2 more

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Parties

ALLAN CARNEIRO BITTENCOURT

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do desarquivamento e prosseguimento do inquérito após sentença que declarou extinção da punibilidade/decadência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito ou ação penal
  3. 3 Existência de justa causa, indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta de plano: o Tribunal de origem motivou o desarquivamento pela inexistência de trânsito em julgado para a acusação e pela existência de representação da vítima dentro do prazo decadencial, havendo, portanto, justa causa mínima para prosseguimento. Questões probatórias e de mérito demandam instrução e contraditório no juízo de origem, não sendo cabível o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.