HC 1042185 - ACORDAO

HC 1042185 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão combatida na origem foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal a quo; pela ausência de exaurimento de instância e pelo princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

FERNANDO MARCHETTI FELIZARDO

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem e sem o exaurimento de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão combatida na origem foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal a quo; pela ausência de exaurimento de instância e pelo princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus