HC 1044601 - ACORDAO

HC 1044601 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por maioria entendimento de que grande parte das teses requer reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus e configurariam supressão de instância; todavia, conceder ordem de ofício para corrigir ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, por ausência de fundamentação concreta para regime fechado diante das quantidades apreendidas (26,91 g de cocaína e 7,93 g de crack) e do quantum da pena (5 anos e 10 meses), fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: JARDELSON GALVAO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

JARDELSON GALVAO SERRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para correção de ilegalidade flagrante do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por maioria entendimento de que grande parte das teses requer reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus e configurariam supressão de instância; todavia, conceder ordem de ofício para corrigir ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, por ausência de fundamentação concreta para regime fechado diante das quantidades apreendidas (26,91 g de cocaína e 7,93 g de crack) e do quantum da pena (5 anos e 10 meses), fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.