RHC 229042 - DECISAO

RHC 229042 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões que a mantiveram não apresentaram fundamentação idônea e contemporânea apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar no caso concreto: a quantidade e os elementos apreendidos, embora variados, não se mostraram expressivos nem indicativos suficientes de dedicação relevante à traficância capazes de justificar a garantia da ordem pública; diante da ausência de elementos concretos autorizadores da custódia, impõe-se a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: LOURIVAN SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LOURIVAN SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção dos requisitos da prisão preventiva, notadamente garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões que a mantiveram não apresentaram fundamentação idônea e contemporânea apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar no caso concreto: a quantidade e os elementos apreendidos, embora variados, não se mostraram expressivos nem indicativos suficientes de dedicação relevante à traficância capazes de justificar a garantia da ordem pública; diante da ausência de elementos concretos autorizadores da custódia, impõe-se a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante