HC 1009447 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante reconheceu não ter juntado as decisões antes do julgamento e apresentou documentos apenas após o julgamento, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não fundamento para modificar o julgado.
- Parties
- Paciente: JAINE BOEIRA RODRIGUES; Marido Preso: EDSON ANDRADE DOS SANTOS; Corré: Jessica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva Convertida Em Domiciliar, Visita a Preso
Case Brief
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Parties
JAINE BOEIRA RODRIGUES
Paciente
EDSON ANDRADE DOS SANTOS
Marido Preso
Jessica
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de visita de paciente a marido preso
- 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição
- 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante reconheceu não ter juntado as decisões antes do julgamento e apresentou documentos apenas após o julgamento, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não fundamento para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter denegação da ordem de habeas corpus requerida em benefício de JAINE BOEIRA RODRIGUES
Full Case Text
Judgment text and source record
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