HC 1008071 - ACORDAO

HC 1008071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido do Agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro), o que é vedado na via estreita do habeas corpus pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n.º 7/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional cognição do writ, sendo correta a manutenção do afastamento da minorante e da pena/regime fixados.

Parties
Agravante: Israel de Santana Sitineta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Recurso Especial Súmula N.º 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Israel de Santana Sitineta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 se a negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com base na diversidade de drogas e em circunstâncias objetivas do flagrante, configura constrangimento ilegal sanável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido do Agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro), o que é vedado na via estreita do habeas corpus pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n.º 7/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional cognição do writ, sendo correta a manutenção do afastamento da minorante e da pena/regime fixados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus n.º 1.008.071/SE