HC 1046563 - ACORDAO

HC 1046563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios, a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência e sujeita à revisão colegiada, a desclassificação ou absolvição demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita, e o afastamento da causa redutora do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado em registros de atos infracionais análogos e nas circunstâncias concretas do delito evidenciando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: KAIQUE DOS REIS CANDIDO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Colegialidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Colegialidade +1 more

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Parties

KAIQUE DOS REIS CANDIDO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática e sua compatibilidade com o princípio da colegialidade
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação ou absolvição na via estreita do habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios, a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência e sujeita à revisão colegiada, a desclassificação ou absolvição demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita, e o afastamento da causa redutora do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado em registros de atos infracionais análogos e nas circunstâncias concretas do delito evidenciando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado