HC 1028794 - ACORDAO

HC 1028794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recursos próprios, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP de modo a viabilizar a ampla defesa, as alegações sobre ausência de laudo pericial e insignificância não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (implicando supressão de instância) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JARDEL CORREA; Pessoa Jurídica Denunciada: TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Laudo Pericial
Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Laudo Pericial

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Parties

JARDEL CORREA

Agravante

TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadéquação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 caráter excepcional do trancamento da ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia e observância do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recursos próprios, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP de modo a viabilizar a ampla defesa, as alegações sobre ausência de laudo pericial e insignificância não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (implicando supressão de instância) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental