HC 1004011 - ACORDAO

HC 1004011 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se a Súmula 182 do STJ; em cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WESLLEI SILVA DOS ANJOS ou WESLLEI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182/stj, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Reexame Fático Probatório Inviável
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita Súmula 182/stj Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEI SILVA DOS ANJOS ou WESLLEI SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade salvo em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se a Súmula 182 do STJ; em cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.