HC 1040045 - ACORDAO

HC 1040045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, o Acordo STJ/DPU não transfere ao julgador o ônus de formar o conjunto fático-probatório mínimo, a DPU foi regularmente intimada e não se manifestou, e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento Liminar, Instrução Dos Autos, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu N. 3/2025, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento Liminar Instrução Dos Autos Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu N. 3/2025 Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de procedimento de instrução interna do habeas corpus no STJ
  2. 2 Efeito do Acordo STJ/DPU n. 3/2025 sobre o ônus de instrução
  3. 3 Poder do Relator para requisitar informações à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, o Acordo STJ/DPU não transfere ao julgador o ônus de formar o conjunto fático-probatório mínimo, a DPU foi regularmente intimada e não se manifestou, e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal