HC 1039895 - ACORDAO

HC 1039895 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está devidamente fundamentada e não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem o exame do mérito, e a intervenção da Corte Superior neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RENATO TEIXEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Detração Penal, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Detração Penal Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

RENATO TEIXEIRA DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Não aplicação da detração penal e consequente fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está devidamente fundamentada e não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem o exame do mérito, e a intervenção da Corte Superior neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.