RHC 231265 - DECISAO

RHC 231265 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, combinado com o princípio de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: IVONILDE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal

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Parties

IVONILDE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, combinado com o princípio de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.