RHC 229230 - DECISAO

RHC 229230 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto da prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de revogação, o que impede a avaliação da alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental e urgente do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de instrução do recurso por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto da prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de revogação, o que impede a avaliação da alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental e urgente do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.