HC 1070439 - DECISAO

HC 1070439 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que esvazia o objeto da impugnação no STJ; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, tendo-se verificado que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO IAGO TEIXEIRA PINTO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Julgamento De Mérito Superveniente Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

FRANCISCO IAGO TEIXEIRA PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Julgamento De Mérito Superveniente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de impugnação do indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem sobre o agravo regimental no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que esvazia o objeto da impugnação no STJ; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, tendo-se verificado que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.