HC 1084470 - DECISAO

HC 1084470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; assim, presentes manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIRLENE CANDIDA LINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SIRLENE CANDIDA LINA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 alegada duplicidade de valoração negativa (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; assim, presentes manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.