HC 1085248 - DECISAO

HC 1085248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (acórdão ou inteiro teor do decreto prisional) nos autos, o que inviabiliza o exame da impetração, e pela ausência de manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO PEIXOTO GASPARI; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8008272-21.2026.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Direitos Fundamentais, Suspensão Do Decreto Prisional, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar, Transferência Penitenciária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Omissão Estatal No Atendimento Médico
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Direitos Fundamentais +6 more

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Parties

LEONARDO PEIXOTO GASPARI

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8008272-21.2026.8.05.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (acórdão/inteiro teor do decreto prisional) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Alegação de ausência de periculum libertatis e ausência de fumus comissi delicti apresentadas pela defesa
  3. 3 Alegação de privação de medicação e maus-tratos a paciente epiléptico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (acórdão ou inteiro teor do decreto prisional) nos autos, o que inviabiliza o exame da impetração, e pela ausência de manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se