HC 1083563 - DECISAO

HC 1083563 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, pelo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RAMOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

PABLO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da CF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, pelo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes