HC 1082064 - DECISAO

HC 1082064 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SPOSITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SPOSITO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.