HC 1083482 - DECISAO

HC 1083482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não sendo possível ao STJ proceder a instrução interna do writ.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA GRISOSTI; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu, Instrução Do Writ, Ato Coator De Segundo Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Instrução Do Writ Ato Coator De Segundo Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PEREIRA GRISOSTI

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus deficiente e sem ato coator de segundo grau
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em benefício de presos
  3. 3 Limitação procedimental do STJ quanto à instrução interna de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não sendo possível ao STJ proceder a instrução interna do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.