HC 1084906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida Por Prevenção Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em instância inferior
2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o obstáculo da Súmula 691/STF que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em instância inferior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.