HC 1084694 - DECISAO

HC 1084694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de revisão do mérito de decisão já transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal), situação incompatível com a via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e os fundamentos da instância ordinária para afastar o redutor (contumácia delitiva) estavam em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior na época do julgamento.

Parties
Paciente: RENDRIUS PINHEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RENDRIUS PINHEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de revisão do mérito de decisão já transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal), situação incompatível com a via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e os fundamentos da instância ordinária para afastar o redutor (contumácia delitiva) estavam em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior na época do julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.