HC 1070840 - DECISAO

HC 1070840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de julgados proferidos por este Tribunal; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, o STJ é incompetente para conhecer do pedido que, na prática, substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DE SENA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de julgados proferidos por este Tribunal; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, o STJ é incompetente para conhecer do pedido que, na prática, substitui a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.