HC 1074165 - DECISAO

HC 1074165 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal de origem, que proferiu acórdão parcial concedendo a ordem com imposição de monitoramento eletrônico, configurando novo ato coator e perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo situação extraordinária que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: DANIELLA BONIFACIO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Monitoramento Eletrônico, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Monitoramento Eletrônico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIELLA BONIFACIO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem e perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos e presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal de origem, que proferiu acórdão parcial concedendo a ordem com imposição de monitoramento eletrônico, configurando novo ato coator e perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo situação extraordinária que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.