HC 1047566 - DECISAO

HC 1047566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque havia interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial/areasp n. 3.118.247) contra o mesmo acórdão da instância de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza o uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial; assim, o pedido restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 27/10/2025; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 27/10/2025; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque havia interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial/areasp n. 3.118.247) contra o mesmo acórdão da instância de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza o uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial; assim, o pedido restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado à fl. 69.
  • Publique-se e intimem-se.