HC 1084883 - DECISAO

HC 1084883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não há ilegalidade manifesta no indeferimento liminar da revisão criminal; a questão sobre independência das provas corroboradoras demanda exame aprofundado pela instância originária no julgamento do mérito da revisão criminal, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JANDERSON VANIS DA SILVA; Coatora: Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Nova, Nulidade, Suspensão Da Execução Da Pena, Tema 1.258/stj, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

JANDERSON VANIS DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto legalmente
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não há ilegalidade manifesta no indeferimento liminar da revisão criminal; a questão sobre independência das provas corroboradoras demanda exame aprofundado pela instância originária no julgamento do mérito da revisão criminal, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.